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Serviços Especializados

Soluções completas em saúde e segurança do trabalho. Conheça cada serviço e como a Invicta pode manter sua empresa em total conformidade.

Obrigatório por Lei

ASO — Atestado de Saúde Ocupacional

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento médico obrigatório pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atesta a aptidão do trabalhador para exercer suas atividades. Deve ser emitido nas seguintes situações:

O ASO é gerado a partir dos resultados dos exames complementares previstos no PCMSO e deve estar vinculado ao programa médico de cada empresa.

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O que está incluído

  • Admissional — antes que o funcionário inicie suas atividades
  • Periódico — em intervalos definidos conforme a função e riscos
  • Mudança de função — quando há alteração de cargo ou atividade
  • Retorno ao trabalho — após afastamento por doença ou acidente
  • Demissional — na rescisão do contrato de trabalho
NR-7

PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O PCMSO é obrigatório para todas as empresas que possuem empregados com registro em carteira (CLT). Elaborado e coordenado pelo médico do trabalho, o programa define os exames clínicos e complementares necessários para cada função, de acordo com os riscos identificados no PGR.

A ausência do PCMSO pode gerar multas e complicações jurídicas em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

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O que está incluído

  • Elaboração do programa médico personalizado para a empresa
  • Definição dos exames complementares por função
  • Acompanhamento periódico da saúde dos trabalhadores
  • Prevenção de doenças ocupacionais
  • Emissão de relatórios anuais e ASOs
  • Integração completa com o E-Social (S-2220)
NR-1

PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos

O PGR substituiu o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e é exigido pela NR-1 para todas as empresas. Consiste no levantamento, avaliação e controle dos riscos presentes no ambiente de trabalho.

Nossa equipe realiza visitas técnicas presenciais para garantir um levantamento fidedigno das condições de trabalho.

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O que está incluído

  • Levantamento de riscos físicos (ruído, calor, vibração)
  • Avaliação de riscos químicos (poeiras, gases, névoas)
  • Identificação de riscos biológicos e ergonômicos
  • Proposição de medidas de controle e proteção
  • Treinamento e integração dos trabalhadores
  • Relatórios de melhoria e plano de ação
  • Integração com E-Social (S-2240)
Previdenciário

LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

O LTCAT é um laudo pericial que identifica a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos à saúde, sendo fundamental para a concessão de aposentadoria especial pelo INSS e para o cálculo de adicionais de insalubridade e periculosidade.

O LTCAT deve ser atualizado sempre que houver mudança nas condições de trabalho ou na estrutura do estabelecimento.

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O que está incluído

  • Avaliação técnica das condições ambientais
  • Identificação de agentes físicos, químicos e biológicos
  • Medições quantitativas (ruído, calor, poeiras, etc.)
  • Laudo assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho
  • Base para aposentadoria especial (PPP)
  • Documento exigido pelo INSS e pela Receita Federal
INSS

PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário

O PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador, que registra as atividades exercidas, os agentes nocivos aos quais foi exposto e os resultados de monitoramento biológico e ambiental. É obrigatório para todos os empregados expostos a agentes nocivos.

Com o E-Social, as informações do PPP passam a ser preenchidas digitalmente, tornando o processo mais ágil e seguro.

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O que está incluído

  • Registro histórico das atividades do colaborador
  • Dados de monitoração biológica e ambiental
  • Informações sobre EPIs e EPCs utilizados
  • Resultado das avaliações do LTCAT
  • Documento necessário para aposentadoria especial
  • Emitido pelo empregador no desligamento ou a pedido
NR-18 — Construção Civil

PCMAT — Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

O PCMAT é obrigatório para canteiros de obras com 20 ou mais trabalhadores, conforme a NR-18. Complementa o PGR com exigências específicas do setor de construção civil, garantindo condições seguras de trabalho.

O PCMAT deve estar disponível no canteiro de obras e ser entregue ao sindicato da categoria quando solicitado.

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O que está incluído

  • Especificações técnicas do canteiro de obras
  • Layout do canteiro com instalações sanitárias e de apoio
  • Programa de treinamento de trabalhadores
  • Medidas de proteção coletiva e individual
  • Cronograma de implantação das medidas
  • Elaborado por profissional legalmente habilitado
Obrigação Federal

E-Social SST — Saúde e Segurança do Trabalho

O E-Social é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas do Governo Federal. A partir de 2023, todas as empresas devem enviar periodicamente eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho).

Empresas que não enviam ou enviam incorretamente os eventos SST estão sujeitas a multas e complicações com a Receita Federal e o Ministério do Trabalho.

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O que está incluído

  • S-2210 — Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
  • S-2220 — Monitoramento de Saúde do Trabalhador (ASO)
  • S-2240 — Condições Ambientais do Trabalho — Fatores de Risco
  • Adequação do PCMSO e PGR ao formato digital
  • Treinamento da equipe de RH para os envios
  • Suporte contínuo para manutenção da conformidade

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